| Projeto: |
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PL 464 27/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-464/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0464-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.616 de 04/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS SOBRE INFRAÇÕES COMETI- DAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE PUBLICO / COBRANCA / DATA / FOTOGRAFIA / HORARIO / IDENTIFICACAO / INFRACAO / LOCAL / MAQUINA FOTOGRAFICA / MOTORISTA / MULTA / PLACA / PMSP / RECIBO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0889-1997
ver documento Econ1284-1997
ver documento Fin1463-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/05/1997 | Encaminhado em 03/06/1997 | | CCJ | Recebido em 03/06/1997 | Encaminhado em 05/09/1997 | | ECON | Recebido em 08/09/1997 | Encaminhado em 17/11/1997 | | FIN | Recebido em 18/11/1997 | Encaminhado em 27/11/1997 | | LEG3 | Recebido em 27/11/1997 | Encaminhado em 12/01/1998 | | ATM | Recebido em 12/01/1998 | Encaminhado em 09/02/1998 | | CCJ | Recebido em 10/02/1998 | Encaminhado em 04/03/1998 | | ATM | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 04/05/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 19/05/1998 | | ATM | Recebido em 19/05/1998 | Encaminhado em 03/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/11/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 853/1997 de 12/12/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/01/1998 atraves do(a) OF.ATL 6/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 464/97, do ver. goulart, atraves do Documento Recebido nro. 7/1998
Oficio CMSP 403/1998 de 23/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 04/05/1998 atraves do(a) OF.ATL 85/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 464/97 deverá ser promulgado com o número 12.616, atraves do Documento Recebido nro. 109/1998
Oficio CMSP 508/1998 de 07/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/06/1998. Motivo: PROMULGADO |